Viúva consegue restabelecer plano de saúde após morte do marido

Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, liminarmente, o restabelecimento, no prazo de 48h, de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido.

A autora acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários após o falecimento de seu marido, o segurado-titular.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a pretensão da autora encontra respaldo no contrato firmado e na súmula normativa 13/10, da ANS, que assim dispõe:

“O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.”

Sendo assim, concedeu a tutela e determinou que o plano reative, em 48h, o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido, mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, bem como preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, sob pena de pagamento de multa diária.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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