Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 6.398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e…