O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a rescisão do contrato firmado entre um casal e uma empresa de empreendimento que atrasou a entrega de imóveis. A empresa, que alegou que a pandemia foi a causa do atraso, terá,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os…
Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu liminar e determinou que lojista pagará 50% do aluguel enquanto shopping estiver fechado. Após a reabertura, a empresa de turismo deverá quitar o valor que deixou de ser pago durante todo o período…
Instituição de ensino terá que reduzir em 25% o valor de mensalidades vincendas de contrato até o retorno das aulas presenciais em razão da pandemia. Em decisão, o Juiz de Direito Paulo Barone Rosa de Belo Horizonte/MG, considerou que se…
