O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu que esse trabalhador tem direito à…
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação,…
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do…
Os negócios jurídicos que envolvem a aquisição de imóveis aumentam consideravelmente, mesmo com a atual instabilidade econômica que o mundo está vivenciando, e, inevitavelmente, implica em problemas enfrentados pelos compradores e vendedores. Diante disso, qualquer descuido do comprador pode originar…
A 6ª câmara Cível do TJ/RS, por unanimidade, negou provimento e manteve sentença que condenou uma mãe a indenizar por dano moral filho impedido por ela de visitar o pai no hospital. O homem receberá R$ 3 mil. De acordo…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concedeu a um vigilante da R. S.A. Açúcar e Álcool o pagamento de indenização do período de…
