Seja por atraso no voo, bagagem extraviada, desistência da viagem, alteração de voo etc., há normas específicas que regulamentam cada situação, sendo importante que o consumidor tenha conhecimento dessas normas. Assim, esclarecemos as principais dúvidas existentes, apontando quais os cuidados…
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao…
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%. Colegiado ressaltou que a medida visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção…
O Tribunal de Justiça do Paraná condenou um banco a pagar danos morais a uma mulher em razão da falha no dever de informação ao oferecer contrato "sabidamente desvantajoso" de cartão de crédito consignado no lugar do contrato habitual de…
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o…
Magistrado tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil. De…
