O Superior Tribunal de Justiça - STJ, condenou uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros…
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 18,9 mil, por erro no diagnóstico a uma paciente. De…
Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (de 1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos – dentre eles, o da nulidade de sua demissão. Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª…
O Diário Oficial da União publica hoje (11/03) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado ontem (10) entre líderes do Congresso e…
A abordagem de consumidor por fiscais, do lado de fora do estabelecimento comercial e em local de grande movimento, configura situação vexatória, geradora de dano moral. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Com esse entendimento o Instituto Educacional M. Ltda. foi obrigado a fornecer o documento para aluno que devia mensalidades, mas queria se transferir para outra escola. Ao analisar…
