Morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, deverá retirar equipamento e pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que confirmou decisão…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a paciente com covid-19 que teve a internação em CTI negada por período de carência contratual.…
Banco deve limitar descontos de todos os empréstimos em até 35% dos vencimentos do cliente (consumidor), com base na lei do superendividamento. O consumidor, com intuito de repactuar suas dívidas, requereu que os descontos provenientes de seus empréstimos não comprometam…
O Estado não pode cobrar o pagamento de IPVA de dono de carro que ficou apreendido em pátio. Para o magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio, pois inviabiliza sua circulação. Na ação, o motorista requereu a…
Em vigor desde o dia 2 de julho de 2021, a Lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento) acrescentou pontos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. No artigo 54-B do CDC,…
O Tribunal de Justiça de Goiás condenou a operadora Vivo a pagar mais de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, à proprietária de uma empresa de contabilidade que teve sua linha corporativa indevidamente cancelada. Determinou, ainda,…
