Estado não pode cobrar IPVA de período que carro ficou apreendido
O Estado não pode cobrar o pagamento de IPVA de dono de carro que ficou apreendido em pátio. Para o magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio, pois inviabiliza sua circulação. Na ação, o motorista requereu a…
