A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o cancelamento de contrato firmado entre a S. A. Seguros de Vida e Previdência e um casal de clientes. A decisão confirmou sentença proferida pela 7ª Vara…
Em atuação na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis manteve decisão de primeiro grau que assegurou a M.V.B.C. assistência médica integral, devido a uma…
O trabalho externo não elimina o pagamento de horas extras quando o empregador exerce controle sobre a jornada do empregado. Além disso, no caso específico do motorista profissional, a nova Lei nº 12.619/12 estabeleceu que esse trabalhador tem direito à…
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação,…
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do…
A 6ª câmara Cível do TJ/RS, por unanimidade, negou provimento e manteve sentença que condenou uma mãe a indenizar por dano moral filho impedido por ela de visitar o pai no hospital. O homem receberá R$ 3 mil. De acordo…
