Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. O entendimento é de que a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. O…
Sabemos que o divórcio é um momento delicado para o casal. Por isso, não havendo mais possibilidade de uma vida conjugal, sempre aconselhamos a não tomarem decisões baseados em orgulho, raiva, vingança ou qualquer outro sentimento que possa dificultar esse…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de uma mãe de Apiaí/SP, concedendo-lhe pensão por morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator explicou que a dependência econômica dos pais…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 6.398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e…
