O caso tratou de usuária que possuía conta no Facebook desde 2011, e teve seu acesso desativado. A rede social alegou que ela havia violado os termos e políticas de uso, argumento que foi afasto pelo Tribunal de Justiça de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cláusula de reajuste de plano de saúde empresarial, determinando que sejam observados os índices estabelecidos pela ANS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O plano também deverá…
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a rescisão do contrato firmado entre um casal e uma empresa de empreendimento que atrasou a entrega de imóveis. A empresa, que alegou que a pandemia foi a causa do atraso, terá,…
Cliente que pagou boleto fraudado acreditando ser de instituição financeira na qual possuía dívida de financiamento será indenizado em mais de R$ 10 mil, por danos materiais e morais. O autor da ação afirmou que as partes celebraram contrato de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os…
A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade do leilão extrajudicial. No caso, foi firmado…
